Por Robson Muller

Atendendo a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), o Sesc Alagoas divulga que termina nesta quinta-feira (30) o prazo para adesão ao Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU, que permite a regularização, com descontos, de dívidas com autarquias e fundações públicas federais.

O edital estabelece condições para negociação de dívidas de pequeno valor, com adesão realizada exclusivamente de forma digital, por meio do portal Resolve Dívidas AGU, serviço da Advocacia-Geral da União voltado à regularização de débitos.

Podem participar pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. As condições incluem pagamento à vista ou parcelamento em até cinco anos, com possibilidade de redução nos valores devidos.

Estão contemplados débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, desde que registrados no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (SUPER SAPIENS) até 1º de novembro de 2024 e com valor consolidado de até 60 salários mínimos.

O edital completo e as orientações para adesão estão disponíveis no portal Resolve Dívidas AGU.  Para acessá-lo, basta clicar AQUI. 

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